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Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade

A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação...

Publicado em 09 de junho de 2026

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Governo federal avalia ampliar para dois o limite de funcionários contratados pelo MEI

O governo federal anunciou que estuda permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) contrate até dois funcionários. A regra atual permite apenas um empregado recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. A...

Publicado em 09 de junho de 2026

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Segundo semestre deve ampliar pressão fiscal, contábil e financeira sobre organizações do terceiro setor

Com o aumento das exigências de governança, transparência e regularidade fiscal em editais e parcerias, o segundo semestre de 2026 deve ampliar a pressão sobre associações, institutos e...

Publicado em 09 de junho de 2026

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Empregadores têm até 14 de agosto para enviar declarações da RAIS

A RAIS é um relatório anual com dados sobre vínculos empregatícios e salários, usado pelo governo para, entre outras coisas, liberar o Abono Salarial (PIS/Pasep). A falta ou o erro na entrega dessas...

Publicado em 08 de junho de 2026

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MEI que perdeu prazo da declaração anual pode regularizar situação; veja como fazer

Os microempreendedores individuais (MEIs) que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) dentro do prazo ainda podem regularizar a situação. A entrega do documento referente ao...

Publicado em 08 de junho de 2026

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Redução da jornada para 40 horas deve pressionar empresas a investir em automação e terceirização

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece o fim da escala 6x1 acendeu um alerta entre empresas de diversos setores da economia....

Publicado em 08 de junho de 2026

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Demissão nem sempre é o pior cenário da carreira: veja como tornar em ponto de virada na trajetória profissional

Ser desligado de uma empresa costuma gerar impactos imediatos na vida profissional e financeira dos trabalhadores. No entanto, especialistas em gestão de carreira apontam que períodos de transição também podem ser...

Publicado em 08 de junho de 2026

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Distribuição de lucros desproporcional: quando é permitida e quais cuidados evitam problemas com o Fisco

No cenário societário brasileiro, a divisão dos resultados financeiros de uma empresa nem sempre precisa seguir rigidamente a porcentagem de capital que cada sócio possui. A legislação permite a chamada...

Publicado em 08 de junho de 2026

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Salário por hora: fim da escala 6x1 deve impulsionar contratação de intermitentes

Aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de folga) vai exigir adaptação dos setores e...

Publicado em 08 de junho de 2026

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Receita Federal e CGIBS publicaram hoje a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment

documentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado hoje no DOU, que autorizou a publicação na Internet do Manual de Integração e do Swagger da solução para a...

Publicado em 08 de junho de 2026

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